Termos de uso

TERMO DE USO E CESSÃO DE DIREITOS

Ao realizar o cadastro no site  www.caixapretadasaude.org.br e selecionar o campo “Li e Aceito o Termo de Uso e Cessão de Direitos” os usuários estarão aderindo automaticamente ao presente Termo e concordando, expressamente, de forma livre, gratuita e irrevogável, com todas as normas e condições estabelecidas para a sua utilização.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Uso e Cessão de Direitos estabelece as regras e condições para o uso do site www.caixapretadasaude.org.br, o qual disponibiliza gratuitamente aos usuários ferramenta para o envio de informações (reclamações, sugestões, fotos e vídeos, etc) relativas à situações da saúde vivenciadas pelo cidadão brasileiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CADASTRO E DA AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO

O usuário declara que:

(i) os dados pessoais fornecidos são próprios, verdadeiros, atuais e de sua exclusiva e integral responsabilidade, nos termos da legislação vigente, e que está ciente de que a utilização de informações falsas e de dados de terceiros de forma indevida, sujeita-o às penalidades legais;

(ii) está ciente de que poderá haver a divulgação das informações prestadas, de forma voluntária e colaborativa pelo usuário, para publicação e divulgação nos seguintes sites, redes  e perfis: www.caixapretadasaude.org.brhttps://www.facebook.com/CaixaPretaDaSaudehttps://twitter.com/caixapretasaude.

(iii) permite a divulgação dos dados cadastrais fornecidos;

(iv) autoriza que a equipe do site entre em contato para confirmar e/ou complementar as informações prestadas, inclusive para elaboração de matérias jornalísticas sobre o caso.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ENVIO DE FOTOS E VÍDEOS E DA PUBLICAÇÃO

Após realizar o cadastro e selecionar o campo ”Li e Aceito o Termo de Uso e Cessão de Direitos”, o usuário poderá enviar foto e/ou vídeo que pretende ver publicado.

O usuário declara ser o detentor dos direitos patrimoniais de autoria e de imagem relativos ao vídeo enviado, estando ciente de que é proibido o envio de foto/vídeo que, de qualquer forma, viole ou abuse do direito de terceiros e que infrinjam direitos da personalidade e garantias constitucionais ou que causem qualquer espécie de dano, respondendo o usuário por todo e qualquer prejuízo que a foto/vídeo porventura venha a causar.

O usuário declara que:

(i) está ciente que é vedado – por Lei e rechaçado por este site e seus responsáveis, o encaminhamento de material/informação:

a) que viole artigo de Lei ou qualquer espécie de norma vigente;

b) com conteúdo calunioso, injurioso, difamatório, ofensivo, grosseiro, racista, preconceituoso, discriminatório, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade, que desrespeite a privacidade alheia, ou que cause qualquer outro tipo de constrangimento;

c) de conteúdo obsceno e/ou pornográfico ou de perseguições – como “cyber–bullying”;

d) que propaguem “correntes” ou “pirâmides” de qualquer espécie;

e) de material protegido por direitos;

f) que possam ser caracterizados como “spam”, por sua freqüência e repetição;

g) fora do contexto deste site.

(ii) está ciente que o envio de informações, objeto deste site, implica na inequívoca, irretratável e irrevogável aceitação deste Termo de Uso e Cessão de Direitos.

(iii) está ciente que a publicação de textos, fotos e/ou vídeos não é obrigatória e ficará a exclusivo critério do site editar, ajustar e publicar total ou parcialmente o material enviado pelo usuário, através deste site.

CLÁUSULA QUARTA– DA CESSÃO DE DIREITOS

O usuário como legítimo possuidor dos direitos patrimoniais de autoria e de imagem relativos a textos, fotos e vídeos enviados para o site www.caixapretadasaude.org.br, nos termos do artigo 49, inciso I, da Lei nº 9610 de 1998, ora cede e transfere tais direitos ao site www.caixapretadasaude.org.br e seus administradores, em caráter definitivo, irrevogável e sem qualquer ônus, ou seja, gratuitamente.

CLÁUSULA QUINTA – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

O usuário está ciente que a presente cessão não gera qualquer vínculo com o site e demais colaboradores, seja ele de natureza trabalhista, societário, de parceria ou associativo.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

No caso de alguma cláusula ou disposição deste Termo de Uso e Cessão de Direitos  vir, por alguma razão, ser considerada nula, anulável ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor e inalteradas. O presente Termo de Uso e Cessão de Direitos será regulado pela Legislação Brasileira.

Elege-se o Foro Central da Comarca de São Paulo, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todo e qualquer litígio decorrente deste Termo de Uso e Cessão de Direitos.

Para os devidos fins, o usuário declara e confirma os termos acima.